Legislação
Os cursos Online oferecidos foram desenvolvidos para atender as exigências das normas regulamentadoras (NRs). A plataforma atende a todas as exigências legais para esses cursos.
Atendimento a NR-1
Autoriza os cursos de segurança do trabalho serem realizados de forma a distância e semipresencial.
"1.7.9 Os treinamentos podem ser ministrados na modalidade de ensino a distância ou semipresencial desde que atendidos os requisitos operacionais, administrativos, tecnológicos e de estruturação pedagógica previstos no Anexo II desta NR."
Anexo II da NR-1 — requisitos operacionais, administrativos, tecnológicos e pedagógicos.
Requisitos Pedagógicos
- Projeto pedagógico dos cursos disponível
- Cursos elaborados por profissionais habilitados
- Assessorado por especialista em tutoria e educação a distância
Requisitos Operacionais e Administrativos
- Conteúdo correspondente à carga horária de curso presencial
- Programação de liberação nos horários de trabalho
- Canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas
- Histórico de estudo e avaliações armazenados
Requisitos Tecnológicos
- Plataforma própria e criada exclusivamente para treinamentos em segurança do trabalho
MEC — Ministério da Educação
Os cursos de capacitação, atualização e reciclagem são classificados como cursos livres, regulamentados pela Lei nº 9.394 (LDB) e pelo Decreto nº 5.154/2004. Não necessitam de autorização prévia do MEC para funcionamento.
Legislação Estadual
Os cursos atendem às exigências estaduais vigentes para treinamentos de segurança do trabalho, incluindo normas dos órgãos de fiscalização regionais.
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